TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE Víciodecafé.pt

  1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Víciodecafé.pt (“Serviço” ou “Loja”) pela Víciodecafé.pt.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://viciodecafe.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

  1. Informação de Produto e Conteúdos

A Víciodecafé.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A Víciodecafé.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Víciodecafé.pt, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelaVíciodecafé.pt.

  1. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Víciodecafé.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Víciodecafé.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Víciodecafé.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a Víciodecafé.pt não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Víciodecafé.pt qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Víciodecafé.pt não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Víciodecafé.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Víciodecafé.pt e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Víciodecafé.pt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Víciodecafé.pt não garante que:

  1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii)   qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

  1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a Víciodecafé.pt não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii)   do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

  1. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

  1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  2. ii) Não utilizar identidades falsas;

iii)       Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Víciodecafé.pt declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Víciodecafé.pt reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Víciodecafé.pt ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Víciodecafé.pt.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Víciodecafé.pt garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Víciodecafé.pt. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Víciodecafé.pt. Os dados constantes na sua encomenda, estritamente necessários para a concretização da entrega, são partilhados com a empresa INAPA Portugal, que garante o armazenamento e preparação dos produtos para envio, e também com a transportadora escolhida no acto de encomenda, VASP (Portugal Continental) ou CTT (ilhas e internacional).

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Víciodecafé.pt no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Víciodecafé.pt.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Víciodecafé.pt ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

  1. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Víciodecafé.pt através do e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Víciodecafé.pt tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Víciodecafé.pt:

  1. a) Número da encomenda
  2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da Víciodecafé.pt

A Víciodecafé.pt reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Víciodecafé.pt reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Víciodecafé.pt.

  1. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador deve contactar a Víciodecafé.pt pelos meios disponíveis na Loja Online e indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Víciodecafé.pt nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

7.2. Após receção da devolução na Víciodecafé.pt será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

  1. Reclamações

8.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Víciodecafé.pt de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

8.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Víciodecafé.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

  1. Procedimento de Envios

Todas as encomendas com pagamento confirmado até às 24h, são enviadas no dia útil seguinte, salvo ruptura de stock.

Promoções e Descontos

Na loja Víciodecafé.pt, os descontos, promoções e ofertas, não são acumuláveis, salvo informação explícita em contrário. Em caso de dúvida contacte-nos antes de efectuar a sua compra a fim de esclarecer todas as suas dúvidas.

 

Métodos de Envio

VASP – A sua encomenda é entregue no dia seguinte após o envio, em território nacional, caso não ocorram incidências na entrega (exemplo: morada incompleta ou insuficiente). É lhe disponibilizado um número de seguimento na Área de Cliente, para cada encomenda, por forma a que possa acompanhar o estado da mesma.

(O serviço VASP não está disponível para as ilhas.)

Ilhas (Madeira e Açores) – A sua encomenda é enviada no dia útil seguinte, mas com um tempo de trânsito maior. Caso no prazo máximo de 10 dias não receba a sua encomenda, por favor, contacte-nos.

Acompanhamento da sua encomenda

Pode também verificar o estado da sua encomenda na loja acedendo a Acompanhamento de Encomenda.

Envios Internacionais

De momento efectuamos envios para os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Reino Unido (UK), República Checa, Roménia, Sérvia, Suécia e Suíça (CTT).

Durante o processo de compra, seleccione o seu país e verifique o valor de transporte adequado à sua encomenda.

Qualquer taxa aplicada pelo país de destino é da responsabilidade do comprador, não podendo ser a Víciodecafé responsabilizada por qualquer compensação.

(Envios via CTT apenas disponíveis para a Suíça)

Processo

Após a confirmação do pagamento da sua encomenda, a mesma entra em fase de Processamento, no final do dia é confirmado o stock dos produtos adquiridos e caso algum produto esteja fora de stock, é enviado um e-mail a avisar o atraso e pode alterar a sua encomenda.

Caso estejam reunidas todas as condições para envio da sua encomenda, a mesma passará para o estado Preparada para Envio.

No final do dia útil seguinte, é enviado um e-mail a informar que a sua encomenda foi enviada, podendo sempre consultar o estado da mesma e o link de seguimento da transportadora na Área de Cliente > Encomendas.

Não é garantido stock para encomendas até que o pagamento seja efectuado.

Aviso Importante

Os atrasos na entrega são da responsabilidade do serviço das transportadoras, não podendo ser a Víciodecafé.pt responsabilizada por atrasos na entrega, embora tudo faremos para resolver qualquer questão que impeça o normal decorrer da entrega.

Podem ocorrer incidências na entrega, tais como, ausência do destinatário, acidentes de percurso e outros, conte com estes atrasos no momento de efectuar a sua compra, sendo uma minoria pelo nosso histórico, podem ocorrer.

Assim que receber a sua encomenda, deve verificar os produtos que adquiriu e a sua embalagem. Caso identifique algum problema de fabrico ou algum aspecto que não esteja de acordo com o seu pedido, deve comunicar-nos o mais rapidamente possível.

Verifique a sua caixa de SPAM ou Lixo Electrónico, para ter a certeza que recebe as nossas notificações.

  1. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.